Conforme o capítulo VI da Lei estadual Nº 9.415, de 21 de julho de 2010. Compete ao Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal do INDEA/MT exercer a fiscalização da atividade _____ de sementes e mudas, sendo-lhe assegurado, no exercício de suas funções, livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A certificação das sementes é o processo que, obedecidos normas e padrões específicos, objetiva a produção de sementes, mediante controle de qualidade em todas as suas etapas, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle de gerações. Conforme a Instrução Normativa MAPA N.º 09, de 02 de junho de 2005, o processo de certificação de sementes compreende as categorias de semente genética, básica, certificada de primeira geração (C1), certificada de segunda geração (C2). Com isso, as mesmas devem ter as seguintes origens:

I. A semente genética será obtida a partir da reprodução da semente básica.

II. A semente certificada de primeira geração (C1) será obtida da semente genética ou da semente básica.

III. A semente certificada de segunda geração (C2) será obtida da semente genética, da semente básica ou da semente certificada de primeira geração (C1).

Estão corretas as afirmativas:

No estado do Mato Grosso, o decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, é responsável por regulamentar a lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, sobre agrotóxicos. De acordo com esse decreto, considera-se no artigo nº 4:

Art. 4º Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, através da apresentação de Receita Agronômica, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, ______ em suas respectivas áreas de competência.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.