Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Analista - Assistente Social
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A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 4º da referida portaria, compreendem objetivos específicos da Rede de Atenção Psicossocial:
I. Ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral.
II. Prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas.
III. Garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.
IV. Promover mecanismos de formação permanente aos profissionais de saúde.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei de nº 13.840 de 05/06/2019 destaca no artigo 23-B aspectos quanto a necessidade de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA). Sobre o PIA, analise as afirmativas abaixo.
I. A avaliação prévia da equipe técnica não subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado.
II. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.
III. O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.
Estão corretas as afirmativas: