Questões de Concurso Público DETRAN-AM 2022 para Assistente Social

A Constituição Federal inaugurou em 1988 a Seguridade Social composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. No artigo 201 do texto Constitucional há indicações sobre a Previdência Social. Segundo tal artigo, analise as afirmativas abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A previdência social, mesmo sob o Regime Geral de Previdência Social, é vedada a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada
III. Dado o seu caráter previamente contributivo a Previdência Social não pode ofertar os benefícios como o salário-família e auxílioreclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
IV. A pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, não é um benefício ofertado por meio do Regime Geral de Previdência uma vez que o mesmo é acessível apenas na esfera da previdência privada.


Estão corretas as afirmativas:

O Código Profissional de Ética do Assistente Social define uma série de aspectos éticos que envolvem a atuação do Assistente Social e dentre eles temos nos artigos 5º e 6º indicações sobre a relação com os usuários. Considerando esse documento, analise as afirmativas abaixo: 

I. É proibido ao Assistente Social esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação professional.
II. É Vedado ao Assistente Social exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
III. É proibido ao Assistente Social aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros
IV. É vedado ao Assistente Social contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os (as) usuários(as), no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.


Estão corretas as afirmativas:

A Lei de nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso está orientada por diretrizes conforme citado pelo artigo 4º, e, sobre essas diretrizes, analise as afirmativas abaixo.


I. Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.
II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
III. Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.
IV. Descentralização político-administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei de nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e segundo ele há indicações sobre a questão dos Alimentos, abordadas entre os artigos 11º à 14º Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS ou NOB SUAS RH indica o quantitativo de profissionais necessários para a composição da equipe mínima dos equipamentos sociais. Em relação ao CRAS é indicada a necessidade de composição da equipe mínima. Considerando tal normativa, assinale a alternativa correta.