A lei nº 14.133 / 21 revogou integralmente a lei nº 8.666/93

Os órgãos públicos podem optar pela utilização da lei nº 8.666/93 ou da lei nº 14.133/21, ou ainda efetuar uma combinação das duas leis

A lei nº 14.133 de 2021 passou a vigorar em 1º de abril de 2021. No entanto, devido ao período de transição de dois anos, a lei 8.666/93 ainda está em vigor em nosso país

Mesmo que o contrato de licitação tenha sido assinado sob a égide da lei nº 8.666 / 93, ele deve ser regido de acordo com as regras previstas na lei nº 14.133 / 21