Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2022 para Agente de Segurança

Nos termos do art. 28 da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), o “uso de drogas ilícitas” é considerado um tipo penal. Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, o tipo penal destacado acima possui natureza sui generis, ou seja, é um tipo penal peculiar, diferente dos demais, pois em que pese ser considerado conduta criminosa, o uso de drogas ilícitas não possui a aplicação das penas convencionais, especialmente, da pena privativa de liberdade. A partir de então, e entendendo que o uso de drogas ilícitas é identificado pela legislação supracitada como uma conduta delitiva, analise as penas elencadas abaixo e assinale aquela que não aparece como possível de ser aplicada ao usuário de drogas ilícitas, conforme determinado pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06).

Segundo o que determina a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) acerca do crime definido como tráfico ilícito de entorpecentes, tem-se que as condutas que se subsumam ao tipo penal do tráfico podem ser descritas como: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tal como determina do art. 33, da citada legislação de drogas. Contudo, é sabido, que o termo droga não está totalmente definido nesta legislação, pois para identificarmos se uma substância se enquadra no que se convencionou chamar de droga, é preciso recorrermos a outras espécies de normatizações, responsável por definir e categorizar, quais são as drogas consideradas lícitas e quais serão consideradas ilícitas. A partir dessas informações, podemos dizer que o mencionado art. 33, da Lei de Drogas, que disciplina a conduta delitiva do tráfico ilícito de entorpecentes no país, é uma:

Acerca da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), analise as condutas descritas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Associarem-se 4 (quatro) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico ilícito de entorpecentes, será considerado crime de formação de quadrilha para o tráfico, conforme disciplina estabelecida pelo Código Penal em combinação com a Lei de Drogas.
( ) Médicos ou Enfermeiros poderão responder criminalmente, segundo a Lei de Drogas, por Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
( ) Caso um Bioquímico, que trabalhe em uma Drogaria de Manipulação, venha possuir, guardar ou fornecer, aparelhos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, em desacordo com determinação regulamentar de sua categoria profissional, cometerá crime descrito na Lei de Drogas.
( ) Todo aquele que colaborar, como informante, com associação de pessoas, cuja destinação é a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, responderá, quando processado, por associação para o tráfico, nos termos do art.29, do Código Penal, que assim determina: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, já que não existe um tipo penal específico para tal conduta nas disposições da Lei de Drogas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.