Questões de Concurso Público Câmara de Franca - SP 2022 para Analista Legislativo

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário