Questões de Concurso Público AFEAM 2022 para Especialista de Fomento - Jurídico

Enquanto ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária 

Consideram-se móveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio o da empresa matriz, para os atos nele praticados