Questões de Concurso Público SEAP-PR 2021 para Agente Profissional - Engenheiro Civil

De acordo com a Resolução Cema n° 70 de 2009, no Art. 2° são descritos treze termos utilizados para aplicação dessa resolução. A respeito destes termos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.
( ) Estudos ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida, tais como: estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental-EIA/RIMA, relatório ambiental preliminar- RAP, projeto básico ambiental- PBA, plano de controle ambiental - PCA, plano de recuperação de área degradada - PRAD, plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, análise de risco - AR, projeto de controle de poluição ambiental - PCPA, avaliação ambiental integrada ou estratégica - AAI ou AAE e outros.
( ) Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Resolução SEDEST 68 de 11 de setembro de 2019, da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná, no Art 1°, estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários, localizados em área urbana. Analise as afirmativas abaixo sobre as definições e suas descrições que constam no Art 3 ° e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Parcelamento: divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento. ( ) Loteamento: subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano. ( ) Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes. ( ) Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Pela Resolução SEDEST 68 de 11 de setembro de 2019, é correto afirmar que o órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos:
A. Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual-DLAE: concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas. B. Autorização para desmembramento: concedida para desmembramentos de imóveis localizados em áreas urbanas devidamente parceladas, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. C. Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais-RDPA: documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS. D. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. E. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes. F. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação. G. Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas.

Segundo a resolução SEDEST 68/19, os empreendimentos imobiliários e atividades abaixo listadas, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, desde que não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso e/ou corte isolado), não estejam inseridos em áreas de preservação permanente, mananciais de abastecimento público, áreas de proteção ambiental-APA's ou locais não susceptíveis à ocupação. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais. ( ) Reforma ou ampliação de moradia. ( ) Reforma ou ampliação de áreas de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, tais como: escolas, quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, creches, centros de inclusão digital, dentre outras localizados em áreas urbanas, conforme estabelecido nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, já parceladas anteriormente, consolidadas e servidas de infraestrutura básica, sistema de coleta e tratamento sanitário instalado, individual ou coletivo, e coleta de resíduos sólidos urbanos. ( ) Estejam inseridos na região do aquífero karst. ( ) Desmembramento de imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas, dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água, rede de esgoto da concessionária e coleta de lixo, desde que atendidos os seguintes critérios:
a) com aproveitamento do sistema viário existente; b) até o limite de 01 (hum) hectare de área total a ser desmembrada; c) não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; d) não possuam vegetação nativa; e) não possuam corpos hídricos e/ou nascentes. ( ) Nas hipóteses de ampliações previstas, a inexigibilidade de licenciamento ambiental fica limitada a no máximo 50% (cinquenta por cento) da área construída original.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Analise o trecho abaixo de acordo com a Resolução SEDEST 68/19:
A Licença Ambiental Simplificada-LAS, pode ser aplicada aos empreendimentos imobiliários, para fins _____, conforme parâmetros estabelecidos nos Planos Diretores Municipais de Uso e Ocupação de Solo Urbano, quando comprovado que trata-se de terreno consolidado no perímetro _____ dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água e _____ da concessionária e não necessitem de supressão de vegetação nativa.
Assinale a alternativa que preencha correta e respecetivamente as lacunas.