Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) é um documento que funciona como uma matriz padronizada dos serviços socioassistenciais oferecidos em todo o país no âmbito da Assistência Social. No documento temos a apresentação de uma descrição de cada serviço, segundo o nível de proteção social, além da indicação do grupo de usuários, dos objetivos das ações, dentre outras indicações afins. Dentre o rol de serviços apresentados pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) temos o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) que pode, segundo tal documento, ter determinada compreensão. Sobre esta, analise as afirmativas abaixo.
I. Trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. II. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e, para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. III. O trabalho social que se utiliza de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. IV. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
Assinale a alternativa correta

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB SUAS RH) é um documento especialmente orientado para disciplinar aspectos relacionados aos recursos humanos vinculados à Assistência Social. Dentre esses aspectos, observamos a delimitação por uma equipe mínima para composição do CRAS, partindo do porte do Município. Nesse sentido, considere o disposto pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, quanto à composição da equipe mínima do CRAS, em municípios de pequeno porte I, e analise as afirmativas abaixo.
I. 2 técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente psicólogo. II. 2 técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente pedagogo. III. 1 técnico de nível médio. IV. 2 técnicos de nível médio.
Assinale a alternativa correta.

Os municípios que estão em Gestão Plena e os Estados com serviços regionais, ao organizarem Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), precisam também observar o disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS. Nesse caso, considerando os CREAS instituídos por municípios que estão em Gestão Plena e os Estados com serviços regionais e que atendem até 80 pessoas/indivíduos, é indicado pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, que a equipe mínima deve ser composta por certos profissionais. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.
I. 2 profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários). II. 2 assistentes sociais. III. 2 psicólogos. IV. 1 auxiliar administrativo.
Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A partir do artigo 49, são apresentados os direitos dos adolescentes, em cumprimento com as medidas socioeducativas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima. IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é apresentado na Lei no nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a partir do artigo 52. Considere disposto nesta lei o Plano Individual de Atendimento, analise as afirmativas abaixo, e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável. ( ) O acesso ao plano individual será vedado aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, sendo permitida consulta apenas pelo Ministério Público e pelo defensor do adolescente. ( ) O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. ( ) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.