Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) é uma das legislações que em nosso país busca defender os direitos de crianças e adolescentes. Na referida legislação, a partir do artigo 103, temos a apresentação de questões relacionadas ao ato infracional cometido por adolescente. Considerando os aspectos relacionados a questão do ato infracional, abordados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I. A internação, após a sentença, pode ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias. II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente III. A apreensão de qualquer adolescente, e o local onde se encontra recolhido, serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. IV. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale a alternativa correta.

O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o artigo 10º são direitos do idoso a liberdade, o respeito e a dignidade. Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo.
I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. III. Prática de esportes e de diversões. IV. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa correta.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) é um documento que funciona como uma matriz padronizada dos serviços socioassistenciais oferecidos em todo o país no âmbito da Assistência Social. No documento temos a apresentação de uma descrição de cada serviço, segundo o nível de proteção social, além da indicação do grupo de usuários, dos objetivos das ações, dentre outras indicações afins. Dentre o rol de serviços apresentados pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) temos o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) que pode, segundo tal documento, ter determinada compreensão. Sobre esta, analise as afirmativas abaixo.
I. Trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. II. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e, para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. III. O trabalho social que se utiliza de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. IV. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
Assinale a alternativa correta

A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A partir do artigo 49, são apresentados os direitos dos adolescentes, em cumprimento com as medidas socioeducativas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima. IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.