Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico

existem, no ilícito penal, os mesmos elementos caracterizadores dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades

os ilícitos administrativos estão definidos na legislação estatutária e apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil

a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. Ela consagra a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo

o ilícito administrativo tem a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. Por isso, a apuração em ambas sempre terá a mesma precisão