Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico

exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade; de outro, a presunção da legalidade

o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário

nem todos os autores aceitam a existência desse princípio. Para alguns, o seu conceito é vago e impreciso ou acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade