Questões de Concurso Público Prefeitura de Conde - PB 2019 para Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo

Assim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos

Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão