Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE 2019 para Guarda Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda Municipal |
Q1080633
Direito Penal
De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do
Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe
sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição sobre o Sistema
Nacional de Armas (SINARM), a autorização
para o porte de arma de fogo de uso permitido,
em todo o território nacional, é de competência
da _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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