Questões IDAM 2019 para Técnico de Nível Superior - Contador

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q1085590 Direito Financeiro

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas no Brasil

Na LRF, não existem limites de gastos com pessoal, devendo os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerem qual o percentual da receita pública que querem comprometer com esses gastos

O Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q1085591

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q1085591 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64 , Art. 40, são “créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, adicionais e extra adicionais

Créditos adicionais suplementares, são os destinados a cobrir despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo

Os créditos extra adicionais são os destinados a reforço de dotação orçamentária

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