Questões de Concurso Público FSA-SP 2019 para Vigilante Patrimonial
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Q2049802
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo preceitua o parágrafo único, inciso I,
do artigo 3º do Estatuto do Idoso “é garantido
ao idoso o atendimento preferencial e
individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviço à população”.
Este direito é também assegurado pela Lei nº
10.048/00 e pelo Decreto n.º 5.296/04 que a
regulamentou. A respeito da proteção ao idoso,
assinale a alternativa incorreta.