A Lei n° 13.303/2016 estabelece requisitos
mínimos de transparências que as Empresas
Públicas e as Sociedades de Economia Mista
deverão observar. Sobre o assunto, assinale a
alternativa incorreta.
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O Regime Diferenciado das Contratações
Públicas (RDC), instituído pela Lei n°
12.462/2011, tem algumas diretrizes
estabelecidas em lei. A respeito do RDC,
assinale a alternativa incorreta.
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