Questões de Concurso Público CGE-RN 2019 para Analista Contábil

O PPA será apreciado pelas duas casas do Congresso nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo

A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração, para os próximos exercícios

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercícios financeiro subsequente

O PPA, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional

A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social

O Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada