Questões de Concurso Público TJ-PE 2017 para Oficial de Justiça

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Q845925
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco , Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco , Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |
Q845925 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:


I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.

II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.

III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.

IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q845926
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |
Q845926 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
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