Questões de Concurso Público TJ-PE 2017 para Analista Judiciário - Função Administrativa

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Q845727 Direito Administrativo
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q845730 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):
Alternativas
Respostas
1: D
2: C