Questões de Concurso Público TJ-PE 2017 para Analista Judiciário - Função Administrativa

Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública

Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo

É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma

Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida

O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa