Questões de Concurso Público EMBASA 2017 para Engenheiro (Engenharia Elétrica)

A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, cabendo apenas ao Poder Estadual definir parâmetros mínimos para a potabilidade da água

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários

A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados

A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos

A suspensão dos serviços em razão da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 10 (dez) dias da data prevista para a suspensão

A suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 20 (vinte) dias da data prevista para a suspensão

A suspensão dos serviços em razão da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão

A suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a suspensão