Questões de Concurso Público TCM-RJ 2016 para Técnico de Controle Externo

No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de: I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Estão corretas as afirmativas: