Questões de Concurso Público TCM-RJ 2016 para Técnico de Controle Externo
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Q707832
Direito Financeiro
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.