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Q663604

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663604 Direito Constitucional

Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Sociais e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada qualquer disposição em contrário.

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Q663611

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663611 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, observadas certas regras. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, garantida ao Poder Público a interferência na organização sindical.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e vedada no âmbito administrativo.

A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva em equiparação de valores da contribuição prevista em lei;

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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