Questões Câmara de Franca - SP 2016 para Advogado

Q682053

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682053 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas:

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

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Q682056

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682056 Direito Penal

Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:

Tráfico de Influência.

Usurpação de função pública.

Corrupção ativa.

Facilitação de contrabando ou descaminho.

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Questões de Concurso Público Câmara de Franca - SP 2016 para Advogado

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