Questões de Concurso Público Docas - PB 2015 para Contador

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

Acompanharão a Lei de Orçamento, os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra se incluirão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.