Questões de Concurso Público TRE-AM 2014 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.

O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.

O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.

O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.