Questões de Concurso Público TRE-AM 2014 para Analista Judiciário - Contabilidade

A Unidade ou Totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive, faz parte dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

 O Princípio do Orçamento Público obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. 

Da Transparência.

Da Publicidade.

Da Competência.

Da Legalidade.