Questões TRE-AM 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q412234

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412234 Direito Processual Civil - CPC 1973

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.

Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.

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