Questões de Concurso Público TJ-PR 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

É isento de pena quem, por erro plenamente justifcado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.

O desconhecimento da lei é inescusável.