Questões TJ-PR 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

Q372343

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372343 Conhecimentos Gerais

AConvençãoAmericanasobreDireitosHumanos(PactodeSanJosédaCostaRica)estabelecenoseuart.1º,que “os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”. Assinale a resposta incorreta:

A proteção da Convenção Americana independe da nacionalidade da vítima.

A vítima de violação de direitos humanos deve residir no Estado-parte para estar sujeita à sua jurisdição

Nacionais e estrangeiros que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.

Apátridas que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.

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Q372344

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372344 Conhecimentos Gerais

SobretratadoseconvençõessobreDireitosHumanosnoBrasil,écorretoafrmarque:

Eles têm aplicação imediata e se incorporam ao Direito Interno a partir do momento em que forem celebrados e frmados pelo Presidente da República ou seu representante.

Eles estão sujeitos ao controle interno de constitucionalidade e por isso não podem estabelecer direitos e garantias não previstos nos incisos do art. 5º da Constituição Federal.

Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno, por meio de decreto- legislativo, assumindo o status de emenda constitucional.

Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno por meio de decreto de ratifcação e promulgação do Presidente da República, assumindo o status de lei ordinária.

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A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público TJ-PR 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Remoção

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