Questões de Concurso Público TJ-PR 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O crime de fraude à execução se processa mediante ação penal pública condicionada à representação.

O crime de receptação não é punível, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

O crime de receptação não admite a modalidade culposa.

É isento de pena quem comete o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.