Questões de Concurso Público TJ-PR 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime de comunhão universal de bens.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

O empresário casado pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Serão também arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legados, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.