Questões SEAP-MG 2014 para Agente de Segurança Socioeducativo

Q408250

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408250 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:

Através de medida provisória

Em lei complementar.

Em decreto legislativo.

Através de resolução do Congresso Nacional.

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