Questões de Concurso Público SEAP-MG 2014 para Agente de Segurança Penitenciária

Tício não pode ser punido pela prática de ato de crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral, pois é empregado de sociedade de economia mista, não sendo considerado funcionário público para efeitos do Código Penal.

A punibilidade de Tício será extinta se ele reparar o dando antes de prolatada a sentença irrecorrível.

A pena imposta será reduzida da metade, se Tício reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O Código Penal prevê que a pena de Tício será aumentada de um terço, pois ocupa cargo de assessoramento em sociedade de economia mista.