Estabelece procedimentos e as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades aceitáveis para o ouvido humano.

Fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades e especifica um método para a medição de ruído, a aplicação de correções nos níveis medidos.

Fixa valores máximos e mínimos de ruídos e especifica um método para a medição e atuação de multas para atividades barulhentas.

Criada pela existência de reclamações de ruídos em comunidades e favelas no Estado do Rio de Janeiro regula aplicação de correções nos níveis medidos de ruído visando o conforto humano.

Fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades e procedimento de normatização para aplicação de multas a partir de existência de reclamações.