Questões de Concurso Público PC-RJ 2013 para Perito Criminal - Engenharia Civil

De acordo com a NBR 7187/2003 – Projeto de pontes de concreto armado e de concreto protendido - Procedimento, nas pontes rodoviárias, é incorreto afirmar que:

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável são unidades de conservação integrantes do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Dentre as unidades constantes do SNUC, assinale a alternativa que indica apenas as unidades de uso sustentável.

Considere a Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências e assinale a situação incorreta em casos de perícias.

Considere os seguintes instrumentos:

I. Regulamentação do zoneamento ambiental.

II. Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

III. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental.

IV. Elaboração do EIA-RIMA.

V. Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas atualizações apenas:

A Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as situações abaixo e assinale a alternativa aquela cuja penalidade está incorreta.