Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria II
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Q370607
Direito Constitucional
No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA: