Cita o artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
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A lei nº 8842/94, que dispõe sobre a Política do Idoso, em seu artigo 100 , define como uma das competências dos órgãos e entidades públicas, na área de promoção e assistência social:
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