A competência administrativa pode ser renunciada pela autoridade competente, desde que não haja prejuízo ao interesse público. 

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada, desde que o ato de delegação seja publicado no meio oficial. 

A delegação de competência somente pode ocorrer entre órgãos ou autoridades que mantenham relação de subordinação hierárquica.

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ocorrer, em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados. 

O ato de delegação é irrevogável durante o prazo nele estabelecido, salvo decisão judicial em sentido contrário.