o Sped dispensa as pessoas jurídicas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos comerciais e fiscais.  

o acesso às informações do Sped será compartilhado com seus usuários, sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. 

cabe à administração tributária de cada ente compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped. 

o Sped se aplica exclusivamente à escrituração fiscal dos contribuintes. 

as administrações tributárias dos Municípios celebrarão convênios com as respectivas administrações tributárias estaduais.