Questões CRM-DF 2025 para Analista de Gestão

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629614 Direito Tributário

Para efeito de cessão onerosa de créditos tributários e não tributários pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela CVM, essa cessão de direitos deverá

ter a participação de instituição financeira controlada pelo ente federado cedente na operação de aquisição primária desses direitos do respectivo ente.

vedar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.

ser autorizada, expressa e especificamente, na forma de lei específica do ente, pelo Poder Legislativo competente.

realizar-se até 180 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, assegurado o integral pagamento pela cessão antes dessa data.

permitir abranger percentuais do crédito que, por força de disposições legais, pertençam a outros entes da Federação.

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Questões de Concurso Público CRM-DF 2025 para Analista de Gestão

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