Questões CRM-DF 2025 para Advogado

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629401 Direito Penal

Constitui crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A pena cominada para essa conduta é:

Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

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Q3629402

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629402 Direito Penal

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

O patrocínio de contratação indevida ocorre quando o agente frustra, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

A perturbação de processo licitatório ocorre quando o agente devassa o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório.

A fraude em licitação ou contrato ocorre exclusivamente mediante a alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

A contratação inidônea ocorre quando o agente dificulta injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo ocorre quando o agente dá causa a qualquer alteração, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei.

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