Questões CRECI - 11ª Região (SC) 2025 para Especialista - Serviços Contábeis

Q3552681

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |

Q3552681 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

assegurará a opção ao contribuinte.

terá condições de enquadramento idênticas para todos os Estados.

prevê tratamento diferenciado e favorecido destinado exclusivamente às microempresas.

sujeita a parcela destinada aos entes federados às mesmas disposições gerais aplicáveis às hipóteses de retenção ou condicionamento.

condiciona a arrecadação, a fiscalização e a cobrança à existência de sistemas próprios de responsabilidade de cada ente federado.

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