Questões de Concurso Público CRECI - 11ª Região (SC) 2025 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 19 questões

Q3552192 Direito Administrativo
No serviço público, além das normas legais, o servidor deve observar também as chamadas regras de conduta. Acerca desse assunto, as regras constitutivas 
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Q3552193 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública: 
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Q3552197 Direito Administrativo
Em relação às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que apresenta o conceito de sociedade de economia mista.  
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Q3552198 Direito Administrativo
Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta o atributo da autoexecutoriedade. 
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Q3552199 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q3552200 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q3552201 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém a definição legal de agente público. 
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Q3552202 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
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Q3552203 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que  
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Q3552204 Direito Administrativo
O elemento do ato administrativo que decorre sempre da lei, que é inderrogável, e que pode ser objeto de delegação ou de avocação, quando não lhe for conferido a determinado órgão ou agente com exclusividade pela lei é denominado
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Q3552205 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), é dispensável a licitação 
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Q3552206 Direito Administrativo
No que diz respeito ao pregão, julgue os itens a seguir.

I Em regra, o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
II O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 

Assinale a alternativa correta. 
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Q3552207 Direito Administrativo
Em relação aos convênios, julgue os itens a seguir.

I O ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal, pode ser feito por meio de convênio de receita.
II O contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
III O convênio também pode ser celebrado para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3552208 Direito Administrativo
A respeito do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a alternativa correta. 
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Q3552212 Direito Administrativo
Quanto aos editais de licitação, julgue os itens a seguir.

I Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
II A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

Assinale a alternativa correta.  
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Q3552221 Direito Administrativo
Quanto ao Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens a seguir.

I A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e, se financeira, será depositada na conta bancária específica do convênio ou do contrato de repasse nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
II As parcelas da contrapartida não poderão ser antecipadas.
III Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3552223 Direito Administrativo
Em relação ao Decreto n.º 11.462/2023, assinale a alternativa correta. 
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Q3552225 Direito Administrativo
De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017, o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento é denominado como 
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Q3552226 Direito Administrativo
Quanto à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: D
5: A
6: A
7: D
8: E
9: C
10: B
11: A
12: E
13: B
14: C
15: E
16: C
17: D
18: A
19: D