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Q3552318

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços de Desenvolvimento Humano | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3552318 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso,

Alternativas

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

negar publicidade aos atos oficiais.

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante.

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Q3552325

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552325 Direito Administrativo

Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade civil da autarquia é objetiva, e o particular poderá exigir indenização independentemente de prova de culpa, garantindo-se à Administração o direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa.

Trata-se de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que o Estado indenize.

O particular deve acionar exclusivamente o agente público causador do dano, pois a autarquia possui imunidade processual.

A autarquia somente responde pelos danos se a vítima provar a inexistência de seguro obrigatório de veículos oficiais.

Ainda que indenize o particular, o Estado não pode propor ação regressiva contra o agente público, pois a Constituição veda tal medida.

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Q3552327

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552327 Direito Administrativo

Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.

O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.

O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.

A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.

O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3552328

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552328 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.

Alternativas

A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada por decisão judicial penal condenatória.

A perda da função pública depende de trânsito em julgado na esfera penal, pois a Constituição veda condenações na esfera cível.

A indisponibilidade de bens do agente ímprobo não encontra respaldo constitucional, devendo ser criada exclusivamente em lei infraconstitucional.

Os atos de improbidade podem acarretar, entre outras consequências, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

O art. 37, § 4.º, permite que o chefe do executivo aplique diretamente as sanções de improbidade, sem necessidade de decisão judicial.

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Q3552351

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552351 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à prática de alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

Alternativas

Contratação inidônea.

Impedimento indevido.

Fraude em licitação ou contrato.

Afastamento de licitante.

Perturbação de processo licitatório.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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1: A

2: A

3: B

4: D

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