Questões CRECI - 11ª Região (SC) 2025 para Advogado

Q3552334

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552334 Direito Tributário

Sobre moratória, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A moratória pode ser concedida, em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem lei prévia que autorize.

A moratória aproveita a todos os contribuintes, independentemente de condutas como dolo, fraude ou simulação.

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.

A moratória abrange todos os créditos tributários, inclusive os que vierem a ser constituídos após a data da concessão, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

O parcelamento não será concedido ao devedor em recuperação judicial.

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Q3552335

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552335 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, podendo ser realizada conforme a conveniência da autoridade fiscal.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado exclusivamente em virtude de impugnação do sujeito passivo.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa exclusivamente quando a lei assim o determine.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Questões de Concurso Público CRECI - 11ª Região (SC) 2025 para Advogado

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