Questões CORECON - PE 2025 para Assessor Jurídico

Q3562093

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562093 Direito Tributário

Um economista deixou de pagar anuidades de 2021 a 2024 (quatro anuidades de R$ 520,00 cada). O valor consolidado é R$ 2.080,00. Segundo o art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011 (redação original, aplicável ao débito), o CORECON pode ajuizar execução fiscal?

Sim, porque atinge o mínimo de quatro anuidades.

Sim, porque ultrapassa três anuidades.

Não, pois o teto de ajuizamento é de cinco anuidades.

Não, pois é necessário valor acima de R$ 5 mil.

Não, pois depende de autorização do COFECON.

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