a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em toda e qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 

a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que possuam laços consanguíneos entre si ou que sejam descendentes da união civil ou união estável.

a relação íntima de afeto é caracterizada pela existência de vínculo duradouro, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, em regime de coabitação.